TRANSPARÊNCIA & SIMPLIFICAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS
Por que esta petição é importante
Você sabia que, com uma ação simples, você pode contribuir para melhorar a Lei da Transparência?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o cidadão tem direito às informações de órgãos públicos. Essas informações servem justamente para que você, cidadão, consiga fiscalizar o uso dos recursos públicos e a atuação dos órgãos de forma fácil e rápida.
É um dever legal do Governo fornecer essas informações e promover uma forma para que os cidadãos possam acessá-las.
As despesas públicas, a organização interna e as ações governamentais não chegam à população de modo deliberado, sendo complicadas para estimular a participação ativa na deliberação democrática, se as pessoas não entendem o que a administração faz, qual é o papel de cada agente público, e onde está indo o dinheiro de cada setor ou departamento.
Por isso, a Lei da Transparência é uma forma de garantir que TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA tenham sua base de dados e despesas públicas acessíveis e explicadas para a população.
Essa Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) visa não apenas a disponibilização de dados, mas principalmente a disponibilização de modo que sejam de fácil compreensão e acesso para o público em geral.
É a população que realmente entende o que está acontecendo com os recursos públicos, por meio de ferramentas de fácil compreensão, como links explicativos, gráficos, a organização dos entes, dos sites governamentais, e até mesmo a disponibilização de canais de fácil entendimento.
Esta petição visa garantir que esse procedimento de facilitação do acesso e de simplificação dos conceitos e da leitura dos dados públicos se torne lei de abrangência nacional. Que tal contribuir com uma administração pública mais acessível e democrática para todos?
Texto originalmente publicado em: https://www.change.org/p/prefeito-ajude-a-tornar-os-gastos-do-governo-mais-transparentes-e-acess%C3%ADveis-61dbffa7-0f11-4e2f-92b1-6e28f1b4e6ad?utm_source=share_petition&utm_medium=custom_url&recruited_by_id=a7cb9790-e672-11eb-82a0-db08e62fea5f
